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Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1962, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1962, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1962. custas processuais 1962. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 15 e 141
38988 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado, profissão economiário, residente à Rua Belfort Roxo nº 372, e litisconsortes, impetraram mandado de segurnaça contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre empréstimos obtidos junto a Caixa Econômica Federal sob garantia hipotecária de imóveis. O juiz concedeu a segurança nos termos dos pedidos, mantendo as liminares em definitivo. O Tribunal Federal de Recursos, por sua segunda turma, deu provimento a recursos

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