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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Saúde. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Justiça do Estado da Guanabara
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Auto de Depósito, 1966. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Lei nº 1493 de 1951. Código de Processo Penal, artigos 64, 144. Decreto-lei nº 3240 de 1941
38992 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A União Federal propôs uma ação ordinária contra Olavo Furtado Lessa, de nacionalidade brasileira, profissão jornalista, estado civil solteiro, residente à Avenida Copacabana, 861. O suplicante teria recebido, criminosamente e valendo-se de falsos expedientes, o valor de CR$ 20.000,00 em nome de entidade fantástica. Com fundamento em ofício do Ministério da Saúde, a autora promoveu o seqüestro da referida quantia e juros. Destarte, a suplicante requereu o ressarcimento da importância recebida indevidamente. O juiz despachou e deferiu o pedido

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