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Description archivistique
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República. Departamento dos Correios e Telégrafos
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Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Atestado de prestação de serviço, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1957. Jornal Diário de Justiça, 22/10/1960. Jornal Diário Oficial, 29/10/1954. Lei n° 2284 de 1954. Lei n°1229 de 1950. Lei n° 1711 de 1952. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1. Código de Processo Civil, artigo 160 e 64. Lei n° 3780 de 1960, artigo 4
39004 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 26 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis federais. Eram extranumerários mensalistas com função de carteiros do Departamento dos Correios e Telégrafos. Pediram a percepção de salários iguais aos vencimentos dos carteiros efetivos, com juros e custas. As diferenças salariais seriam devidas a partir da Lei n° 2284 de 09/08/1954. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos pêra julgar improcedente a ação.

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