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Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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PROCURAÇÃO (65) TABELIÃO <Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Tabelião, Crepory franco,, Rua Senador Dantas, 84, RJ, tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114,RJ, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85,GB, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134,RJ, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ tabelião, <Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ ,tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ ,tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ ,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ .guia para recolhimento da taxa judiciária, 1963.1964. Guia para recolhimento do imposto do sêlo , 1963 custas processuais 1964. Lei nº 1533 de 1951, Constituição Federal art 141, §24. Constituição Federal , art 15
39061 · Dossiê/Processo · 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Trata-se de 2º volume de mandado de segurança impetrada para o fim de ser reconhecida a isenção do pagamento do imposto do selo em transações de imóveis realizadas pelos impetrantes , nas quais a (Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro atuam como interviniente; A citada isenção foi requerida com base na Constituição Federal art 15; O juiz Sergio Mariano em exercício na 2ª vara concedeu a segurança impetrada e oTFR deu provimento ao recurso;

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