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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Delegacia Fiscal de Minas Gerais. Delegacia Fiscal do Paraná. Alfândega de Manaus. Delegacia Regional do Imposto de Renda - Amazonas. Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional - Florianópolis
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65 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, nº 50, Manaus. Tabelião Severino Tragal, Recife. Tabelião Vicente Jaguarão Rosa de Queiroz, Rua da Bahia, 734, Edifício Sulacap, Belo Horizonte. Tabelião José A. Arruda, Rua 15 de Novembro, 15, Santos, SP. Tabelião Paulino Laforte, Rua Marechal Floriano Peixoto, 118, Curitiba, Paraná. Tabelião Elói Paurilio Silva, Maceió. Tabelião Milton Soares, Maranhão. Tabelião H. Luz, Florianópolis. Tabelião Leopoldo Peres Sobrinho, Rua Marechal Deodoro, 37, Manaus, Amazonas. Cartório Mendonça, Belo Horizonte. Tabelião Fernando de Mendonça. Procuração Tabelião Aminthas Garcez Vieira, Sergipe, 5º Tabelionato, 1959. Certidão emitido pela Delegacia Seccional do Imposto de Renda, Taubaté, 1959. Jornal Diário Oficial, 11/12/1958, 17/04/1959, 19/02/1959. Custas Processuais, 1959. Lei nº 284 de 1935. Decreto-lei nº 4178 de 1942. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Decreto-lei nº 24239 de 1947. Lei nº 1474 de
39069 · Dossiê/Processo · 1959; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes tinham profissão de contadores e agentes fiscais do Imposto de Renda, funcionários públicos federais. Impetraram mandado de segurança contra atos da suplicada, que lhes negou o direito de serem apostilados no padrão O de vencimentos, com a diferença que tratava a Lei n º 488 de 1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

 Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)