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Description archivistique
Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria da República do Distrito Federal
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Procuração Tabelião. Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1951. Termo de pagamento e quitação, 1958. Código de Processo Civil, artigo 312. Decreto n° 2681
39111 · Dossiê/Processo · 1957; 1957
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, requereu uma ação contra o réu, autarquia federal subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas. A suplicante alegou que seu único filho sofreu um acidente de trem na estação D. Pedro II, vindo a falecer. pediu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, conforme o Código de Processo Civil, artigo 212. O juiz José Dias Aguiar julgou procedente a ação. Coube recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria dos votos negou provimento.

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