39143
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Dossiê/Processo
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1950; 1953
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Dentre as dezenas de suplicantes havia mulheres, eram estado civil solteiro ou casados, com assistência de maridos. Todos eram de nacionalidade brasileira e funcionários do Ministério da Fazenda. Tinham pedido aos suplicados os favores e benefícios da Lei nº 200 de 30/12/1947, mas não obtiveram solução. Pediram judicialmente a igualdade de tratamento dado aos colegas do Quadro Suplementar. Concedeu-se a segurança e recorreu de ofício. No TFR negou-se provimento ao recurso. No STF também negou-se provimento. A sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo
Diretoria Geral da Fazenda Nacional (réu). Diretoria do Serviço Pessoal (réu)