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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Departamento dos Correios e Telégrafos
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Lei n° 4019 de 1961, artigo 8. Lei n° 3780. Procuração Tabelião Flaviano Osório Pimentel, Rua Padre Vieira, 37, BA, Bahia, 1963. Recibo de retribuição, 1961 a 1963. Procuração Tabelião Diógenes de Sales, Rua Juliano Moreira, BA, Bahia, 1963
39246 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários públicos federais, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança, a fim de que fossem incorporados em seus vencimentos a parcela de 30 por cento dos aumentos e reajustamentos, conforme a Lei n° 4019 de 1961. Basearam o pedido no princípio de igualdade,isonomia. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada.

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