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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1964. Recibo, 1963. Contra-cheque, 1963. Jornal Diário de Justiça, 21/11/1960 e 17/11/1965. Jornal Diário Oficial, 30/03/1959. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4061 de 1962. Lei n° 1095 de 1950
39285 · Dossiê/Processo · 1964; 1972
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As impetrantes, mulheres, funcionárias públicas autárquicas, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que interviu o pedido das impetrantes para serem enquadradas no cargo de tesoureiro-auxiliar, conforme a Lei n° 4061 de 03/08/1962. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Por fim a parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não deu prosseguimento.

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