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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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carta de nomeaçãoassinada pelo presidente Getúllio Vargas 1931. impresso do Ministério da Justiça. jornal, Diário Oficial, 03/09/1952. Diário da Justiça, 16/03/1954. procuração, tabelião João Batista Machado, Cartório do 1º Ofício, Caxambu, MG, 1953. custas processuais 1962. Decreto nº 24115 de 1934, artigo 44. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 5622 de 1928. Decreto n 18588 de 1929
39390 · Dossiê/Processo · 1957; 1967
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Teixeira Leal 22, bairro do Caxambu, estado de Minas Gerais, propôs ação ordinária contra a União Federal por não pagar seus vencimentossemelhantemente as outras categorias de diferentes Ministérios, criando assim, uma desigualdade de tratamento, configurando-se na ilegalidade motivadora da presente ação. O processo passou por apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens, declarou prescrito o direito pleitado.Houve agravo ao TFR, que negou provimento

 União Federal (réu)