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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Alfândega de Fortaleza. Justiça do Estado da Guanabara
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16 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Diário Oficial, 08/08/1960. Anexo, Diário do Congresso Nacional, 09/11/1960, 02/06/1960. Procuração, Tabelião Eloi Paurilio Silva, Avenida Moreira Lima, 20, Maceió, Alagoas, 1962. Tabelião Carlotto Pergentino Maia, Fortaleza, Ceará. Diário Oficial, 12/02/1962. Custas Processuais, CR$ 1.822,00, 1960. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 4061 de 1962. Código de Processo Civil, artigo 89. Lei nº 2188 de 1954
39414 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores eram lotados na Caixa de Amortização em cargos efetivos e deveriam estar classificados no antigo símbolo CC-5, novo 5-C, a partir da Lei nº 3780 de 1960. Apesar de requerido, o réu ainda não determinara a apostila do título dos impetrantes, para pagar as vantagens atribuídas por lei. Dessa forma, os impetrantes pediram que se concedesse mandado de segurança e concessão liminar de medida. O juiz de Direito julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança, unanimemente

 Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (impetrado)