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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1961. Insurance Coverage Includes, 1960. Declaração de Automóvel, em Inglês, 1960. Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, 1960. Passenger Vehicle Registration, 1961. Certificate of Ownership of a Motor Vehicle, Division of Motor Vehicles, 1960. Bill of Loading, Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, 1960. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 43028 de 1958. Lei nº 3244 de 1957
39429 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era estrangeira de nacionalidade norte-americana, profissão doméstica. A autora demonstrou que o réu cobrou indevidamente o Imposto de Consumo sobre o automóvel usado que trouxe como bagagem, o que seria ilegal segudno o Decreto nº 43028 de 09/01/1958, pois o veículo não foi importado. Além disso, a autora demonstrou que veinha sofrendo cobrança ilegal pelo período de armazenagem, conforme o Decreto nº 8430 de 24/12/1945. Requereu que o carro fosse liberado sem as cobranças citadas. Taxa de armazenagem. A segurança foi concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos lhes deu provimento. O autor interpôs recurso ordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento

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Processo em anexo notificação nº 13543 de 1950. Jornal Diário Oficial 05/05/1954. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1959. Custas processuais 1960 1961. 3 Recibo de pagamento de aluguel 1953. Escritura de locação Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1954
39906 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nacionalidade portuguesa, comerciante, estado civil casado propôs ação de despejo contra a ré para a retomada de imóvel que vinha sendo ocupado pela Diretoria Regional dos Correios e Telegráfos. O autor alegou que o prazo de 5 anos do arrendamento já havia findado, e que, conforme a Lei nº 1300 artigo 5º §2º, a ré foi notificada para que desocupasse o imóvel no prazo de 90 dias, mas naão atendeu a notificação. Assim, o autor requereu a determinação da expedição de mandado de citação contra a ré. O Juiz julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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3 Protocolo do Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963. 25 Procuração Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964. 3 Guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº4019, 1961. Decreto nº807/1962. Lei nº1711/1952 art.119, art.3º. Lei nº3780/1960. Lei nº3826/1960. Lei nº4069/1962. Lei nº4019, art.6º da Ementa Constitucional nº3.
39815 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores Funcionários Autarquicos, com base na Constituição Federal, art.141 §24 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança para o fim de ser incorporada aos seus vencimentos as Diárias de Brasília no valor de 30/, a que tinham direito pela Lei nº4019 de 20/12/1961; O Juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira, Juiz de Direito da 1ª vara da Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro; Estado da Guanabara, concedeu a segurança nos termos pedidos. No Tribunal Federal de Recursos os Ministros por unanimidade deram provimento a recurso para reformar a sentença e cassar a segurança. No Supremo Tribunal Federal os Ministros em decisão unanime negaram provimento ao recurso.

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