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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério do Comércio. Indústria de Bebidas Cinzano S/A. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Cruzeiro do Sul Patentese Marcas. Companhia Comercial e Industrial Nicolas Merino S/A
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Diário Oficial 4 23/07/1963, 19/08/1963, 04/09/1963, 10/10/1962. Procuração 2 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963, 1953. Diário da Justiça, 24/06/1963. Custas Processuais 1963. Certificado de tradução 1963. Registro de Títulos e documentos 2 4º ofício 1940. Código de Propriedade Industrial, artigo 278, Cóntituição Federal, artigo 141, parágrafo 18, Código Civil, artigo 1079, Decreto-lei 8481 de 1945, 8933 de 1945, 7903 de 1945, Lei 4048 de 1961, 1533 de 1951, Código do Processo Civil, artigo 712, segs 148 e 149
39447 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Lowell Hill Mac Mastus, navio nacionalidade brasileira industrial; Roberto Taliafuro Mattox, nacionalidade norte-americana, industrial; Mac Matt S/A de nacionalidade panamenha; Bebidas Marino S/A de nacionalidade brasileira. vem impetrar amparados pela Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 4, mandado de segurança contra a Diretori Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial do Ministério da Indústria e Comércio para que inviabilize a marca Merino, para que os impetrantes melhor possam defender seus direitos. O juiz declinou a competência para o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública. O juiz denegou a segurança

 Macmatt S/A (autor). Bebidas Merino S/A e outros (autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial do Ministério da Indústria e Comércio (réu)