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Description archivistique
Ministério Público Federal. Ministério da Marinha. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Carta patente assinada por Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas 1946, 1939. Diário da Justiça 12/07/1961. Procuração 83 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1952. Custas Processuais, 1956. Decreto-lei 8512 de 1945. Decreto 8846 de 1946. Decreto-lei 3759
39459 · Dossiê/Processo · 1952; 1967
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 83 autores, oficiais da reserva remunerada da Marinha, com base no Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945 artigo 14, parágrafo 4, e no Decreto 8846 de 24/01/1946, propuseram ação ordinária requerendo o pagamento das cotas relativas ao número de anos ecedentes ao tempo normal que deviam permanecer no serviço ativo da marinha, na base de 5 por cento calculado sobre saldo. O juiz julgou o pedido procedente e condenou o réu a pagar os autores. No TFR negou-se provimento ao recurso. No STF, receberam os embargos

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