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Descripción archivística
Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Marinha. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 50314. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1961. Recibo Imprensa Naval, 1960
39507 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores eram empregados da Imprensa Naval, lotados na seção de revisão do Ministério da Marinha. Apesar de classificados com extranumerários e contarem com mais de 5 anos de trabalho, foram demitidos sem inquérito administrativo ou processo pela citada diretoria. Com base na Lei n° 1533 de 1951, os suplicantes pediram suas reintegrações aos cargos ocupados, com os pagamentos dos vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente o pedido. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos. Contudo, houve a desistência do recurso.

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