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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional
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Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 13/12/1958. Certificado de vínculo empregatício, Ministério da Fazenda, 1957. Certificado de vínculo empregatício, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2188 de 1954. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 41195 de 1957. Lei n° 284 de 1956
39513 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos aposentados, residentes no estado de São Paulo. Tinham ocupado os cargos de chefe de seção da Alfândega de Santos e do Tribunal Regional de Justiça Eleitoral do estado da Paraíba. Com base na Lei n° 2188 de 03/03/1954, pediram a diferença de proventos e demais vantagens. O artigo 7 teria permitido o reajuste dos estipêndios. O juiz concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

 Diretoria da Despesa Pública (réu)