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Descrição arquivística
Justiça do Distrito Federal. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Inventario de bens, 1959. Escritura de compra e venda, 1956. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 319. Decreto n° 40702. Lei n° 3470 de 1958
39538 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, a qual exigia o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na lavratura de escrituras de compra e venda de imóveis situados à Rua Barão de Torre, 281, Rio de Janeiro.Os autores alegaram que a cobranza era indevida, visto que o imóvel foi adquirido por herança. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso.

 Delegacia do Imposto de Renda (réu)