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Archivistische beschrijving
Ministério Público Federal. Ministério da Agricultura. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. 3 Custas Processuais, 1963, 1967. 3 Certificado de Cobertura Cambial, 1963. 3 Certificado de Inspeção, Instituto de Fermentação, 1963. Extrato de Atas, 08/11/1968. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951
39573 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O 1º autor era o peticionário original da ação. Era estabelecido na cidade do Rio de Janeiro à Rua Barbosa da Silva, 103-C. Obteve autorização para importação de matéria-prima para fabricação de uísque. O malte deveria pagar Imposto Aduaneiro de 60 por cento, mas o réu estava a cobrar 150 por cento, como se fosse aguardente. Pediu o devido desembaraço aduaneiro da mercadoria. O juiz da 4ª Vara concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O Supremo Tribunal Federal deu provimento

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