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Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. 2 custas processuais 1964. 3 Diário Oficial 28/02/1951, 30/05/1951, 02/11/1951. Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº 1.234 de 1950. Decreto nº 29.155 de 1955. Decreto nº 40.630 de 1956. Decreto nº 47.053 de 1959
39608 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Anacleto Guimarães Filho e Clysthenes de Araújo Góis, ambos de nacionalidade brasileira, ambos com estado civil de casado, funcionários públicos federai, vêm impetrar mandado de segurança contra o Vice-Almirante; Diretor Geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro-AMRJ, afim de que este seja compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores uma gratificação no valor percentual de 40 por cento, determinada pelo Decreto nº 47.022 de 1959. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz substituto Astrogildo de Freitas, denegou a segurança, houve agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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