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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. VARIG. Ministério do Trabalho e Previdência Social
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anexo, carta ,1966. anexo, Reclamação, Ponte Brasília 1966. Código do Processo Civil, artigo 868. Código Comercial, artigo 1525
39613 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Na ação original, o autor pedira reintegração nas antigas funções de escrevente-datilógrafo mensalista do Ministério da Justiça. Era funcionário público, e tinha sofrido demissão. Teve indeferido o recurso extraordinário interposto de embargose por isso pediu agravo de instrumento. Era beneficiário da Justiça Gratuita. O Supremo Tribunal Federal, não conheceu do agravo

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