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Descrição arquivística
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria Geral da República. Departamento Nacional de Propriedade Industrial
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Constituição Federal, artigo 101, 107 e 108. Decreto n° 10902 de 1931. Decreto n° 19691 de 1931
39801 · Dossiê/Processo · 1938; 1964
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de um agravo de instrumento na qual o autor solicitou uma ação sumária de nulidade contra a ré. A agravante alegou que nos processos referentes a nulidade de marca somente ocorreria em casos expressos em lei. O Supremo Tribunal Federal negou provimento.

 Clark & Company Ltda (autor). S.A Fiação e Malharia Ipiranga Assad (réu)