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Ministério Público Federal. Ministério da Aeronáutica. Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Os autores, nacionalidade brasileira, oficiais das Forças Armadas na reserva remunerada, alegaram que lutaram contra o movimento comunista de 1935. Pediram, assim, suas promoções aos postos imediato, conforme a Lei n° 1267. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao agravo.
39819 · Dossiê/Processo · 1963; 1971
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, nacionalidade brasileira, oficiais das Forças Armadas na reserva remunerada, alegaram que lutaram contra o movimento comunista de 1935. Pediram, assim, suas promoções aos postos imediato, conforme a Lei n° 1267. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao agravo.

 União Federal (réu)