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Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Saúde. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1968. Jornal Diário Oficial, 31/03/1960
39849 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 41 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Serviço Nacional de Câncer, com a profissão de médico, dentista, laboratorista, atendente, massagista e assistente social. Pediram o recebimento da gratificação de risco de vida ou saúde, da Lei n° 1711 de 1952, artigo 145. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento.

 Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)