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Ministério Público Federal. Ministério da Aeronáutica. Ministério da Marinha. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Estados Unidos do Brasil
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6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965, 1966. 6 Traslado de Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, Cascadura, RJ. Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, RJ. Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1966. 7 Certificado de Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1964. Tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 271, Engenho de Dentro, RJ, 1966. Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Decreto-lei nº 197. Lei nº 1156 de 1950. Decreto nº 29548 de 1951. Lei nº 488
39923 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Urbano José dos Santos era militar da reserva da Marinha, Sebastião de Souza Araujo era militar reformado da Marinha, e Carlos Colombo da Fonseca, juntamente com outros militares, eram todos de nacionalidade brasileira. Eram os autores da ação ordinária em fase de execução de sentença, movida contra a União Federal. Na ação ordinária, os autores solicitaram que o réu reconhecesse o direito à promoção criada pela Lei nº 1037 de 1949 e pela Lei nº 3289. O juiz da 2ª Vara Jorge Lafayette indeferiu o pedido de folhas 344 e 347

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