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Descrição arquivística
Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Saúde. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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4 procuração, ,tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. 19 protocolo, Ministério da Fazenda, 1962. Circular, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1962. 2 fotostática, Diário Oficial, 30/11/1962, 21/10/1953, 09/08/1955, 16/03/1962 e 27/04/1962. agravo de petição em mandado de segurança, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, nº 29794, 1962. substabelecimento de procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. fototástica, Diário da Justiça, 02/07/1962. portaria, nº 153, 1958, nº 229, 1958. 5 declaração de vínculo empregativo, Ministério da Fazenda, 1962. custas processuais, 1963 e 1967. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 3780 . Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 141 § 24. lei nº 3205 de 1957. Lei nº 4061 de 1962
39961 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Dentre outros suplicantes, Gino Maximiliano Turras, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro-auxiliar do Ministério da Fazenda, aposentado, residente à Rua Leopoldo Miguez, vêm, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública do ministério supracitado por não pagar-lhe o aumento de percentual no valor de 44 por cento, garantido pela Lei nº 3826 de 23/11/1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo da ré ao TFR, que foi provido. A parte ré recorreu ao STF, que foi provido

 Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)