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Panair do Brasil S.A.. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Constituição Federal, Artigo 141 §24. Decreto Executivo nº 27.542 de 1949. Decreto Lei nº 4.657 de 1942. Passaporte, em 1950 . Recibo, em inglês de 1950 emitido pela Cars, Inc.. Conhecimento de carga, emitido pela Torm Lines, em 1950. Custas processuais 1951
39982 · Dossiê/Processo · 1950; 1954
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, menor Antonio Pinheiro da Silva, brasileiro naturalizado, vêm requerer mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo fato deste negar-se a autorizar o desembarque dos automóveis, trazidos pelos autores dos Estados Unidos da América, sem que antes paguem lhe diversos impostos; O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 1ª Vara , concedeu a segurança, houve agravo ao TRF, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao STF, que deram provimento

 Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)