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Descrição arquivística
Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Aeronáutica. Sub-Procuradoria Geral da República
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guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. 3 procuração, tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ , 1963. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1962. tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. ,carta de vencimento, proventos e pensão de Marechal, 1963. 4 contra-cheque, Ministério da Guerra, 1963. 9 declaração de pagamento, 1963. impresso, Tudo sobre pensões militares>, 1952. recorte de jornal, Diário Oficial, 11/12/1963. custa processual, 1964. Lei nª 15533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1488 de 1951: Lei nº 424 de 1963
39994 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são militares inativos, qualificados em suas respectivas procurações, vêm, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Guerra, além da Diretoria da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha por efetuar desconto ilegal dos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento

 Diretoria de Finanças do Ministério da Guerra e da Aeronáutica (réu). Pagadoria dos Inativos e Pensionistas da Marinha (réu)