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Companhia Comercial Paulista. Prefeitura de Caraguatatuba
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Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963.. Jornal Diário Oficial, 07/06/1963. Constituição Federal, artigo 141
40051 · Dossiê/Processo · 1963; 1963
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, com sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Alegou que o edital publicado no Diário Oficial limitava o acesso a concorrência da licitação da obra de construção de um hospital público apenas a empresas que já executaram obras do gênero de hospitais e ambulatórios. A suplicante considerou tal exigência ilegal. A parte autora desistiu do mandado.

 Construtécnica S/A Comercial e Construtora (autor). Comissão da Concorrência (réu). Diretoria do Departamento de Aplicação do Patrimônio (réu)