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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. PJ - JG
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69 Recibo de Aluguel de Imóvel, 1955 a 1962. 2 Contrato de Locação de Imóvel, IAPC, 1948. Atestado de Internação, 1962. 3 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. Certidão de Casamento, Cartório da 11ª Circunscrição, 6ª Zona, Freguesia de Inhaúma, Tabelião Moacyr Moura, RJ, 1961. Carta do IAPC para Orlando F. Lourenço, 1953. Recibo de Duplicata, emitido por Pelajo Comercial Importadora S/A, 1955. 17 Guia de Recolhimento de 1955 a 1958. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Custas Processuais, 1962, 1963. Lei nº 1341 de 1951
40070 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista. Propôs ação de reintegração de posse contra a ré, mulher, estado civil casada, doméstica. O autor alegou que saiu de seu apartamento por motivos de saúde, e que deixou que a ré zelasse por seu apartamento. Entretanto, o autor estava sendo impedido de retornar ao imóvel pela ré, o que seria ilegal, de modo que requereu a citação, para que se retirasse do local dentro de prazo legal. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação