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Descrição arquivística
Chames Oboud & Co. Departamento de Administração da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da Companhia Nacional de Navegação Costeira
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fatura Indústrias Reunidas Santa Irene-Arthur Bastos &Cia, valr Cr$ 7.686,70. 2 ,conhecimento de carga, Companhia Nacinal de Navegação Costeira, 1943. anexo,recibo de quitação de sinistro de transportes. Companhia de Seguros Marítimos Phenix, valor Cr$ 7.38,00. 5 procuração tabelão Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1946. tabelião Francisco Manhães 1947. custas processuais, 1948. Conta Mensal de Praça, 1943. nota fiscal, Companhia Nacinal de Navegação Costeira, valor, Cr$ 33,$00 1943. Código Comercial, artigo 102 e 103. Código Comercial, artigo 515 e 529 combinado com o artigo 484. Código Comercial, artigo 449. Decreto nº 19473
40081 · Dossiê/Processo · 1947
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, com sede no Estado do Rio Grande do Sul, vem propor uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, a fim de que a ré pague-lhe uma indenização pelo extravio de mercadorias seguradas pela autora. A indenização a ser paga foi calculada no valor total de CR$ 10.058. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e por embargo no STF. O Juiz julgou a ação procedente. A decisão foi recorrida junto ao TFR que por maioria de votos negou provimento. O processo conheceu ainda recurso extraordinário junto ao STF que negou provimento aos embargos

 Companhia Seguros Marítimos e Terrestres "Phenix" de Porto Alrgre (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (Réu)