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Sub-Procuradoria Geral da República. Associação dos Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Carga
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Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 2745 de 1956. Decreto n° 46510 de 1954. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 18/06/1959 e 22/07/1959
40094 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Pediram suas classificações corretamente de acordo com suas funções, bem como o pagamento da devida remuneração. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

 Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Carga (réu)