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Hospital Central da Aeronáutica. Diretoria da Intendência do Ministério da Aeronáutica. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Diretoria do Ensino do Ministério da Aeronáutica. Diretoria Pessoal do Ministério da Aeronáutica. Pagadoria de Inativos e Pensionistas. Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica. Diretoria de Rotas Aéreas do Ministério da Aeronáutica. Inspetoria Geral do Ministério da Aeronáutica
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Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Jornal Diário Oficial, 18/06/1959. Lei n° 1711 de 1952, artigo 164. Lei n° 3780 de 12/06/1960
40121 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais lotados no Ministério da Aeronáutica, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o reú. Estespediram o pagamento das vantagens referente a Lei n° 1711 de 1952, artigo 164, e a Lei n° 3780 de 12/06/1960. A segurança foi negada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo.

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