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Descrição arquivística
Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional de Sergipe. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Parecer Pontes de Miranda e Orosimbo Nonato, 1962. Jornal Diário da Justiça, 07/08/1962 e 16/10/1962. Jornal Diário Oficial, 27/07/1959, 04/03/1964, 26/03/1963, 26/06/1964 e 04/03/1964. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 4069 de 1962. Lei n° 4061 de 1962. Lei n° 3780 de 1960
40124 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos da União, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Estes eram tesoureiros-auxiliaresdo Ministério da Fazenda, e pediram a incorporação das vantagens estabelecidas pela Lei n° 3780 de 1960 em seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte autora propôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado.

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