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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Comissão Executiva de Defesa da Borracha. Delegacia Fiscal em Minas Gerais
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49 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 4 Serviço de Comunicações, Ministério da Fazenda, 1962. Custas Processuais, 1963. Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963. Taxa Judiciária, 1966. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 49160. Decreto nº 50562 de 1961. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24
40130 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A 1ª autora era mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, lotada no Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda. Junto com os demais, impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que foram classificados no Serviço Técnico Científico e exatamente por isso requereram as vantagens previstas no artigo 164 da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Entretanto, a autoridade coatora vinha praticando ato omissivo. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

 Direção do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)