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Companhia Werkspoor
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Escritura de contrato para fornecimento de uma instalação completa para usina de açúcar de constituição de hipoteca, 1929. Procuração Tabelião Pedro de Sá, Distrito Federal. Código Civil, artigos 506, 620, 868, 1029, 1030, 1122 e 1163. Lei n° 221 de 1894
40152 · Dossiê/Processo · 1941; 1941
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora não se conformando com o despacho do juiz dado na ação ordinária proposta, interpôs um agravo de instrumento. A suplicante alegou que o despacho da execução foi dado pela justiça local o que era ilegal, pois a Justiça deveria ser firmada na União, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 143 e 150. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso de agravo.

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