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Description archivistique
Academia Militar das Agulhas Negras. Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Decreto-lei nº 103 de 1937. Lei nº 3906 de 1961. Lei nº 288 de 1948. Constituição Federal, artigo 168, 174 e 184. Decreto nº 37396 de 1955
40226 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor (es) lotados em estabelecimento do Exército e, portanto, na Reserva definitiva; moveram ação ordinária declaratória contra a União Federal com o intuito de obter a inatividade de magistério. Os suplicantes já foram militares na ativa e fizeram parte da Força Expedicionária Brasileira que lutou na Itália. A ação passou por apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento

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