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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração,Tabelião,3,1960. Tabelião, 34,,1960, Rio de Janeiro,1961.Tabelião,Everardo Vieira, Saramenha, Ouro Preto, Minas Gerais. 1961. Recorte de Jornal,Diário Oficial, 02/12/. 1955. 25/05/1961. 18/07/1961 3 custas processuais, 1961. guia de depósitos judiciais à vista,1961.Lei 2132/53, Lei 1533/51 art. 7, Constituição Federal art.141§24
40240 · Dossiê/Processo · 1961; 1969
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Aluminio Minas gerais S/A, amparada pela Lei n°1533 de 31/12/51, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e o Conselho Superior de Tarifa por cobrança da multa de direitos em dobro que fere os favores tributários da Lei n° 2132 de 11/12/53 que cobrem as ações da impetrante; o mandado passou por apelação cível no TFR; o juiz denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas; esta agravou junto ao TFR que deu provimento ao recurso, concedendo a segurança; depois disso, a União interpôs um recurso extraordinário que foi negado pelo Ministro-presidente

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