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Descrição arquivística
Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da Justiça Federal - Seção da Guanabara. Procuradoria Distrital
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(18) Procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961/2. (2) Certidão de Compra e Venda, 1º Ofício, tabelião, Raul Antonio da Silva Junior, 1950, 1959. Anexo, (2) Planta da parte da Vila Coelho da Rocha atingida pela variante Rio-São Paulo, 1966. Custas Processuais, 1963. portaria, 73, 1963. Procuração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1965. (8) Escritura de Divisão de Propriedade e Extinção de Condomínio, 1961. Escritura de Compra e venda, 2º Ofício da Justiça, tabelião, Agenor P. S. Coelho, 1952. (2) Auto de Vistoria, 1969, 1974. Guia de Depósito, Cr$ 5000,00, 1974. Escritura de Ação de Pagamento de Dívida, 8º Ofício, tabelião, Rodolpho Quaresma de Oliveira, 1972. Procuração, tabelião, Edvard C. Balbino, Avenida 18 de maio, 13 RJ, 1972. Tabelião, Sylvio Cavalcanti de Oliveira, Avenida Nossa S. de Copacabana, 89 RJ, 1981, tabelião, Maria Schmidt Vieira Poços de Caldas - MG, 1981, tabelião Regina Maria Jacomel
40322 · Dossiê/Processo · 1962; 1982
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Cavalcanti Junqueira S/A/, Nilo Colonna dos Santos e Haroldo Monteiro Junqueira são co-proprietários de uma extensa área de terras localizadas no município de São João de Meriti. Denominada Vila Coelho da Rocha, o 3º suplicante e Adanto Junqueira Botelho são igualmente co-propietários de outra área de terras, denominada Fazenda Alcobaça, no Município de Magé. A Ação Ordinária foi movida contra o Departamento de Estrada e Rodagem ---- DER, pois este construiu a rodovia BR-2 e a Rodivia BR-5 nas áreas supra citadas, implantando sobre elas faixas de dom´nio daquelas estradas, sem o pagamento de uma indenização aos suplicantes. Dessa forma, os autores exigem a indenização referente ao valor da terra, aos "danos emergentes" e o "Lucro cessante" , além do pagamento de lucros comparatórios a partir da ocupação das propriedades. Decisão: O Juiz Federal julgou procedente a ação

 Departamento de Estrada e Rodagem ---- DER (Réu)