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Justiça do Distrito Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério Público Federal
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Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Relatório de Visita n. 786, 1961. Documento do Apenso. Procuração, 1961. Comprovante de Depósito Judicial, 1961. Lei nº 2800 de 18/06/1956. Decreto-lei nº 05 de 1937. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto-lei nº 03336 de 10/07/1941. Lei nº 2642 de 09/11/1955
19578 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, com sede à Rua Anequirá 141, Cordovil Rio de Janeiro requereu a anulação da decisão proferida no processo no. 239161, do Conselho Regional de Química - 3a. região, para que fosse reconhecido o direito da suplicante de não estar sujeita a contratação de um químico responsável. Ação inconclusa

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