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Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Marinha Mercante Nacional
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Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1957. Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 1957. Boletim, Lloyd Brasileiro, 1951. Lei nº 288 de 1948, Lei nº 1162 de 22/07/1950, Lei nº 1756 de 05/12/1952, Lei nº 2622 de 18/10/1955
19580 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, estado civil casado, aposentado pelo suplicado, residente à Rua Cônego Tobias 177, Rio de Janeiro, requereu o reajuste de seus proventos conforme dispõe a Lei n° 2745 de 12/03/1956 e a partir da vigência desta em 01/01/1956. O juiz julgou improcedente a ação, e o autor apelou desta, tendo o Tribunal Federal de Recursos negado provimento

 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)