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Justiça do Distrito Federal. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Geral da República. J.O. Machado S/A Engenharia Comércio e Indústria. Coenge Engenharia Construtora Ltd.. Carvalho Hosyen Ltd.. Raol Mechel Touin. Construtora Pioneira S/A. Baia Construtora Ltda.. SociedadeTécnica de Engenharia e Representação-STER. Irmãos Lavor Ltd.. Batam Terraplanagem e Engenharia Ltd.. Construtora Andrade Gutierres
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procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1959. custas processuais, 1959. Lei nº 1533 de 1951, artigo 12. Constituição Federal, artigo 141 § 24, artigo 15§ 5º. Decreto nº 32392 de 1953. Decreto nº 3510 de 1958
40538 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A impetrante, amparada pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem-DNER por cobrança ilegal do imposto do selo, que autorizaria a assinatura do contrato para o serviço de terraplanagem e obras trecho da BR 31, no Estado do Espírito Santo. A impetrante é isenta de tributos quando realiza serviços com aval de uma autoridade federal. O mandado passou por apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou o pedido procedente e condenou a ré nas custas, concedendo a segurança. No TFR, negou-se provimento ao recurso

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