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Corregedoria da Justiça. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores
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Recorte de Jornal, Diário Oficial, 31/07/1956. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Lei nº 616 de 02/02/1949, Decreto de 18/02/1957. Lei nº 288 de 1948
19593 · Dossiê/Processo · 1959; 1969
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, inativo, residente à Rua São Sebastião 138, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 1156 de 1950 e na Lei n° 1711 de 1952 requereu a promoção na classe J, visto que contava com mais de 35 anos de serviço efetivo. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

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