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Os suplicantes, assistentes jurídicos do Ministério da Marinha, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o suplicado, requerendo que fosse pago o aumento de 40 por cento a que tinham direito pela Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9 e na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para reformar a sentença em parte. A União interpôs recurso extraordinário que teve seguimento negado pelo TFR

Os autores, todos capitães tenentes do corpo de engenheiros e técnicos navais da Marinha de Guerra, propuseram uma ação ordinária contra a ré. Os suplicantes tinham direito às promoções asseguradas pelo Decreto º 3121, de 03/10/1938, artigo 53. Contudo, o novo regulamento de promoções para oficiais de marinha, alterou os requisitos para as promoções, ferindo direitos adquiridos dos autores. Assim, os suplicantes requereram o reconhecimento àquela promoção a que teriam direito, bem como às outras promoções subseqüentes. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os ministros do TFR negaram provimento