Showing 1 results

Archival description
Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores. Ministério da Educação e Saúde. Procuradoria Regional do Distrito Federal
Print preview
Card view Table view
Lei nº 2721 de 30/01/1956. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Código do Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 159. Decreto nº 42796 de 07/12/1957
19632 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, funcionário do Tribunal Regional Eleitoral, residente à Rua Álvaro Esteves 62, São Gonçalo Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal artigo 4, no Código Civil artigo 159 e no Código de Processo Civil artigo 291, requereu o pagamento de indenização no valor de 50 vezes o maior salário recebido pela Faculdade de Direito de Niterói, ou seja, 5.860,00 cruzeiros. Este foi ilegalmente afastado por um período de 22 anos do exercício de sua função na referida faculdade, após a fiscalização da mesma. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

 Untitled