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Description archivistique
Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos
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Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Custas Processuais, 1955. 2 Guia Judiciária, 1955, 1956. Decreto nº 35129 de 1954. Decreto nº 21761 de 1950. Decreto nº 20465 de 1931. Decreto nº 26778 de 1949. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 593 de 1948. Lei nº 159 de 1935. Lei nº 65 de 1937. Constituição Federral de 1946, artigo 141, parágrafo 24
40680 · Dossiê/Processo · 1954; 1962
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Amparadas pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, inciso 24, em conjunto com a Lei nº 1533 de 31/12/1951, as empresas suplicantes impetraram mandado de segurança contra a ré por deixar de lhes pagar as importâncias equivalentes ao total de jóias e por cobrar das suplicantes o valor que deveria ser pago. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

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