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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Geral da República. Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará. Sub-Procuradoria Geral da República. Navio Itahyté
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Conhecimento de Embarque, Navio Itahyté, expedido por Frigoríficos Nacionais Sul Brasileiros S/A, 1951. Custas Processuais, CR$ 413,60. Duplicata, Frigoríficos Nacionais Sul Brasileiros S/A, 1951, CR$ 53630,00. Recibo de Indenização, 1952, CR$ 3210,00. 3 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Tabelião José Pedro de Moura, Porto Alegre, RS, 1953. Decreto-lei nº 19473 de 1930. Código Comercial, artigos 494, 519, 728
40682 · Dossiê/Processo · 1952; 1957
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora tinha sucursal no Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 58 / 11º. Com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, e no Código Comercial, artigos 494, 519, e 728, propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, e que foram embarcadas em navio da ré, em Porto Alegre, com destino a Porto Velho Guaporé. O juiz José Dias julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Tentou-se recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento. Por fim, houve agravo de instrumento, provido pelo STF

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