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Descrição arquivística
Justiça do Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério da Saúde
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Procuração 5, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Anexo: Carteira de Identidade 115, 1953 a 1961. Anexo: Resumo do Cheque 111, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 43186
40693 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 115 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão guardas, trabalhadores, serventes, motoristas, dedetizadores do réu. Eram servidores públicos civis e executavam tarefas com risco de vida e saúde. Pediram liminar para garantir o pagamento de gratificação de 30 por cento, que fora negada pelo réu. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para cassar a segurança

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