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Archivistische beschrijving
Ministério da Fazenda. Ministério do Exército. Superior Tribunal Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Diretoria do Imposto de Renda. Biblioteca Nacional
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Lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto nº 16766, de 16/01/1925. Lei nº 221 de 1894. Lei Orçamentária nº 3991 de 05/01/1920. Decreto nº 16924 de 27/05/1925. Decreto nº 17390 de 26/07/1926. Nota de Imposto de Renda, 1939. Guia de Recolhimento de Imposto, 1939. Procuração, Tabelião Aprígio Guimarães, Rua Roberto Simonsen, 109, 1938
19653 · Dossiê/Processo · 1939
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora é uma Sociedade Anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma 69. Ela move o processo por julgar indevida a exigência do pagamento do imposto de renda no valor de 165:275$700 réis relativo ao ano de 1937, e pede a invalidação do ato por estar isenta do pagamento do imposto, assim como o ressarcimento do valor mencionado com os juros de mora. O juiz indeferiu o pedido.

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