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Archivistische beschrijving
Ministério Público Federal. Ministério do Exército. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Processo Anexo, Carta de Sentença nª 1292, da Apelação Cível nª 21953 de 1973. 4 Fotocópia de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. 2 Substabelecimento de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1973. Fotocópia de Jornal, Diário Oficial, 29/11/1973. Lista, 17 Folha para Saque de Proventos de Inativo, Ministério do Exército, 1974. 4 Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, 1976. Lista, 18 Quadros de Demonstrativo de Cálculo, 1976. 23 Carta de Sentença, Resumo dos Cálculos de acordo com demonstrativos de pagamento, 1977. Recibo de Precatório, 1977
39269 · Dossiê/Processo · 1973; 1980
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O documento é uma carta de sentença inclusa nos autos de apelação cível nª 21953, solicitada pelos vencedores desta, ora autores, a fim de que a União Federal, ora ré, comprisse a sentença judicial julgada, que determinou a promoção dos autores, com base na Lei nª 2370 de 09/12/1954. Eram militares e pleiteavam o posto de 2ª tenente. Não consta sentença nos autos

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(2) procurações tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57. tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342, RJ, em 1970 e 1974. (5) título de pensão militar, em 1964. Diário oficial, de 16/04/1941 e 20/02/1919. carta patente assinada pelo Chefe do Governo Provisório Getúlio Vargas, em 1932. decreto 13470, de 1919. decreto 49096, de 1960. constituição federal, artigo 72. lei 4632, de 1965
34916 · Dossiê/Processo · 1971; 1974
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante era mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 224, Ipanema, Rio de Janeirª Com base na Lei nª 3765 de 04/05/1960, combinada com o Decreto-Lei nª 6280 de 17/02/1944, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento da reversão da pensão militar concedida pelo título de pensão militar de seu pai Alberto Maggioli, capitão honorário do Exército, bem como o pagamento da diferença dos atrasados. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas acabou desistindo

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Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963 e 1967. Folha de alteração, 1965. Lei n° 2370 de 1954. Deceryo-lei n° 7270 de 1945. Decreto-lei n° 197 de 1938. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 3 e 4
40794 · Dossiê/Processo · 1965; 1973
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sem profissão, residente à Rua Albertina, alegou que possuia mais de vinte anos de serviço militar quando ficou incapacitado para o serviço. Pediu sua reforma, conforme a Decreto-lei n° 197 de 22/01/1952, e sua promoção ao posto de 3° Sargento e posteriormente ao posto de 2° Tenente, de acordo com o Decreto-lei n° 7270 e a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33. O juiz homologou a desistência da parte autora.

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Lei n° 2370 de 1954
41493 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de carta de sentença na Apelação Cível n° 16369 do Tribunal Federal de Recursos. Na ação inicial, os tres suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros. Residiram no bairro da Penha, Rio de Janeiro, no Hospital Central do Exército, e no Parque Teles de Menezes, São João de Meriti, RJ. Após serviço militar em 1957, foram julgados com incapacidade definitiva para o trabalho, por tuberculose ativa. Pela Lei n° 2370 de 1954, pediram reforma como 3° Sargento, com diferenças e juros. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação ordinária proposta procedente, em parte, e recorreu de ofício. Após recurso, sob relatoria do Exma Sr. Ministro Armando Rolemberg, negou-se provimento.

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