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Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores. Ministério Público Federal
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Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getulio Vargas, 1945. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1953. Lei nº 1713 de 28/10/1939
19654 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil solteiro, funcionário público do Departamento Federal de Segurança Pública, residente na Rua Santa Catharina 93, Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão de suspensão de suas atividades por falta grave que previa o Estatuto dos Funcionário Públicos e o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou improcedente a ação.

 União Federal (réu)